Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio usando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste por mérito, a fim por evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, para a adoçãeste DE providências por sua própria alçada.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementaçãeste DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame de suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

de conta bancaria por titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores de que porventura venham a ser

CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental por alguns detentores de outorga, nos Teor das normas de que regem o Serviçeste;

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos de improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administraçãeste Pública, por violação a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições do improbidade administrativa.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em que a parte ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei por Processo Civil.

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria do titularidade Destes reus, bem como

2. Pelo entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento por sentenca,

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste de salários por policiais militares, do 14º Batalhão do Polícia Militar

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do site da visita postado com aviso do recebimento, aos interessados.

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